No label defined (Q106489626)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| English | No label defined |
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Statements
Lei Complementar nº 171 de 27/12/2019 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021