No label defined (Q106489622)
Jump to navigation
Jump to search
No description defined
| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018 (Brazilian Portuguese)
1 reference
13 April 2021
1 reference
13 April 2021
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. (Brazilian Portuguese)
1 reference
13 April 2021