No label defined (Q106489580)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| English | No label defined |
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Statements
Lei Complementar nº 77 de 13/07/1993 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Finanaceira - IPMF e dá outras providências. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021