No label defined (Q106489553)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| English | No label defined |
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Statements
Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021 (Brazilian Portuguese)
1 reference
13 April 2021
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13 April 2021
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021