No label defined (Q106489548)
Jump to navigation
Jump to search
No description defined
| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020 (Brazilian Portuguese)
1 reference
13 April 2021
1 reference
13 April 2021
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019. (Brazilian Portuguese)
1 reference
13 April 2021