No label defined (Q106489546)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| English | No label defined |
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Statements
Lei Complementar nº 14.113 de 25/12/2020 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021