No label defined (Q106489536)
Jump to navigation
Jump to search
No description defined
| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
Lei Complementar nº 33 de 16/05/1978 (Brazilian Portuguese)
1 reference
13 April 2021
1 reference
13 April 2021
DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, NOS MUNICIPIOS CRIADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DA LEI COMPLEMENTAR 32, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
1 reference
13 April 2021