No label defined (Q106489329)
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Statements
Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
INSTITUI, NA FORMA DO ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE; ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, NATUREZA JURIDICA, OBJETIVOS, AREAS DE ATUAÇÃO, INSTRUMENTOS DE AÇÃO; ALTERA A LEI 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E A MEDIDA PROVISORIA 2.156, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 66, DE 12 DE JUNHO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021