No label defined (Q106489328)
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Statements
Lei Complementar nº 124 de 03/01/2007 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
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13 April 2021
INSTITUI, NA FORMA DO ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM; ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, NATUREZA JURIDICA, OBJETIVOS, AREA DE COMPETENCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO; DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - FDA; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.157-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 67, DE 13 DE JUNHO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021