No label defined (Q106489305)
Jump to navigation
Jump to search
No description defined
| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
Lei Complementar nº 122 de 12/12/2006 (Brazilian Portuguese)
1 reference
13 April 2021
1 reference
13 April 2021
ALTERA O ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, PARA PRORROGAR OS PRAZOS PREVISTOS EM RELAÇÃO A APROPRIAÇÃO DOS CREDITOS DO ICMS. (Brazilian Portuguese)
1 reference
13 April 2021