No label defined (Q106489286)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| English | No label defined |
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Statements
Lei Complementar nº 165 de 03/01/2019 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
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13 April 2021
Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021