No label defined (Q106489285)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| English | No label defined |
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Statements
Lei Complementar nº 117 de 02/09/2004 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS, PARA ESTABELECER NOVAS ATRIBUIÇÕES SUBSIDIARIAS. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021