No label defined (Q106489173)
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| Language | Label | Description | Also known as |
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| English | No label defined |
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Statements
Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002 (Brazilian Portuguese)
1 reference
13 April 2021
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13 April 2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021