No label defined (Q106489139)
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Statements
Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994, QUE ORGANIZA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NO ESTADOS, E DA LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021