No label defined (Q106489060)
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Statements
Lei Complementar nº 106 de 23/03/2001 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ARTIGO 2 DA LEI COMPLEMENTAR 91, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021