No label defined (Q106489015)
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| Language | Label | Description | Also known as |
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| English | No label defined |
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Statements
Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
DISPÕE SOBRE A POLITICA DE RESSEGURO, RETROCESSÃO E SUA INTERMEDIAÇÃO, AS OPERAÇÕES DE CO-SEGURO, AS CONTRATAÇÕES DE SEGURO NO EXTERIOR E AS OPERAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA DO SETOR SECURITARIO; ALTERA O DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E A LEI 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021