No label defined (Q106488917)
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Statements
Lei Complementar nº 88 de 23/12/1996 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
Altera a redação dos arts. 5º, 6º ,10 e 17 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021