No label defined (Q106488899)
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| Language | Label | Description | Also known as |
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| English | No label defined |
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Statements
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021