No label defined (Q106488883)
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| Language | Label | Description | Also known as |
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| English | No label defined |
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Statements
Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021 (Brazilian Portuguese)
1 reference
13 April 2021
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13 April 2021
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021