No label defined (Q106488881)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| English | No label defined |
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Statements
Lei nº 14.131 de 30/03/2021 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021