Law No. 7664 of June 29, 1988 (Q105667849)
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Brazilian law
- Lei nº 7664, de 29 de junho de 1988
| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| English | Law No. 7664 of June 29, 1988 |
Brazilian law |
|
Statements
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Lei nº 7664, de 29 de junho de 1988 (Brazilian Portuguese)
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Prazo
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Aprovação
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Registro
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Justiça Eleitoral
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Territorio Nacional
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Competencia
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Procedimento
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Normas
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Realização
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Servidor
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Remuneração
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Partido Politico
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Prefeito
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Regulamentação
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Composição
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Hipotese
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Participação
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Fixação
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Prorrogação
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Inscrição
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Obrigatoriedade
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29 June 1988
Lei nº 7664/1988
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Dou de 30/06/1988, p.12001
12001
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
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10 April 2021